por Time Privally | jul 9, 2019 | blog
Na data de hoje, 09/07/2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.853/2019 que altera e consolida a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (Lei 13.709/2018). Fruto da análise e conversão da Medida Provisória 869/2019, a nova Lei manteve a...
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